REsp 2101414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, ante o óbice ao reexame fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ, a deficiência de fundamentação quanto à pena-base (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), a improcedência da alegação de suspeição e a validade da quebra de sigilo bancário quando fundamentada e corroborada por fontes independentes.

Parties
Agravante: Leonardo Torres Barbalho; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Suspeição De Magistrado, Quebra De Sigilo Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Suspeição De Magistrado Quebra De Sigilo Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Leonardo Torres Barbalho

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória do dolo
  2. 2 revisão da pena-base
  3. 3 nulidade por suspeição de magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, ante o óbice ao reexame fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ, a deficiência de fundamentação quanto à pena-base (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), a improcedência da alegação de suspeição e a validade da quebra de sigilo bancário quando fundamentada e corroborada por fontes independentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada