REsp 2198359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório já fixado pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; as conclusões sobre a legitimidade das buscas e sobre a dedicação da recorrente a atividades criminosas são fatos assentes no acórdão recorrido e não podem ser revistas nesta Corte sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: Evellyn Weber; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Em 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Buscas E Apreensões, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Buscas E Apreensões Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Evellyn Weber

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Em 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, considerando a alegação de nulidade das buscas?
  2. 2 Cabe a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) diante das provas constantes dos autos sem reexame probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório já fixado pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; as conclusões sobre a legitimidade das buscas e sobre a dedicação da recorrente a atividades criminosas são fatos assentes no acórdão recorrido e não podem ser revistas nesta Corte sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.