AREsp 2358576 - DECISAO

AREsp 2358576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria pretendida pelo recorrente exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182) e parte da inadmissão do recurso especial se amparou em entendimento consolidado (Tema 712 do STF e Súmula 83 do STJ), configurando erro grosseiro na via recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEDEON MIRANDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Tema 712 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Penal Processo Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Tema 712 Do STF Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEDEON MIRANDA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundada em entendimento reiterado (Tema 712/STF e súmulas do STJ)
  2. 2 se a apreciação do recurso especial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria pretendida pelo recorrente exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182) e parte da inadmissão do recurso especial se amparou em entendimento consolidado (Tema 712 do STF e Súmula 83 do STJ), configurando erro grosseiro na via recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.