AREsp 2822533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; as provas foram consideradas suficientes para manter a condenação e afastar o tráfico privilegiado; e o pedido de restituição da motocicleta careceu de fundamentação vinculada exigida para o recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: JANDILSON XAVIER DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Tráfico De Entorpecentes Restituição De Bens Apreendidos Tráfico Privilegiado

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Parties

JANDILSON XAVIER DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial?
  2. 2 Pode ser deferida a restituição da motocicleta apreendida com a fundamentação apresentada?
  3. 3 Cabe a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; as provas foram consideradas suficientes para manter a condenação e afastar o tráfico privilegiado; e o pedido de restituição da motocicleta careceu de fundamentação vinculada exigida para o recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão agravada.