AREsp 2554651 - ACORDAO

AREsp 2554651 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade do reexame de provas; o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do acervo probatório e, para alterar esse entendimento, seria imprescindível reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FIDELES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Da Análise Probatória
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Soberania Da Análise Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FIDELES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração clara e objetiva da desnecessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se os argumentos do agravante permitem conhecer do recurso sem reanálise probatória sobre ausência de dolo, autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade do reexame de provas; o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do acervo probatório e, para alterar esse entendimento, seria imprescindível reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7 do STJ.