AREsp 2891592 - DECISAO

AREsp 2891592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes aplicáveis, por não se verificar o lapso de 10 anos entre a extinção das penas anteriores e o novo delito, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ; por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Recurso Especial Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 valoração de condenações anteriores para fixação da pena-base (maus antecedentes) e aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes aplicáveis, por não se verificar o lapso de 10 anos entre a extinção das penas anteriores e o novo delito, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ; por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.