AREsp 2391928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por óbice à apreciação do pedido que demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não se constatar prejuízo decorrente de eventual ausência de citação (aplicação da Súmula 83 do STJ); ademais, o pedido de liberdade não era via adequada, cabendo habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: JACINO FERREIRA DUARTE; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento e de óbice às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.
Legal Topics
Reexame De Provas, Nulidade Por Ausência De Citação, Dosimetria Da Pena, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Habeas Corpus, Súmulas
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Parties

JACINO FERREIRA DUARTE

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, incisos I e II, do CPP (recurso especial)
  2. 2 alegação de sentença contrária às provas dos autos
  3. 3 nulidade por falta de citação (art. 564, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por óbice à apreciação do pedido que demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não se constatar prejuízo decorrente de eventual ausência de citação (aplicação da Súmula 83 do STJ); ademais, o pedido de liberdade não era via adequada, cabendo habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento e de óbice às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.