AREsp 2890405 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e provas, que não havia demonstração de obsolescência do laudo de avaliação e que sua atualização poderia ser feita por correção monetária; para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CHEK CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: CARLOS ROBERTO PECHEK; Agravante: ROSELI APARECIDA PECHEK; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Prova Emprestada, Avaliação De Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 805 E 873 Do CPC, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Reexame De Provas Prova Emprestada Avaliação De Imóvel Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Arts. 805 E 873 Do CPC Multas Recursais (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

CHEK CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

CARLOS ROBERTO PECHEK

Agravante

ROSELI APARECIDA PECHEK

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do imóvel apurado em laudo oriundo de prova emprestada está desatualizado e demanda realização de nova avaliação
  2. 2 Se é possível rever conclusão do Tribunal de origem sem reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e provas, que não havia demonstração de obsolescência do laudo de avaliação e que sua atualização poderia ser feita por correção monetária; para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 143-144 na forma do art. 259, §6º, do RISTJ, para novo exame de admissibilidade.