AREsp 2940730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o provimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: R B G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria, Súmula N. 284 Do STF, Violência Doméstica, Condenação Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Súmula N. 284 Do STF Violência Doméstica Condenação Criminal +2 more

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Parties

R B G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a condenação sem reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se o recurso especial interposto preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o provimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental