AREsp 2952543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da conclusão do acórdão atacado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem realizou análise suficiente do conjunto probatório para manter a apreensão com fundamento no art. 118 do CPP.

Parties
Agravante: ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7, STJ, Apreensão De Veículo, Art. 118 Do CPP
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7, STJ Apreensão De Veículo Art. 118 Do CPP

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Parties

ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do conjunto probatório para manutenção da apreensão do veículo demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da conclusão do acórdão atacado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem realizou análise suficiente do conjunto probatório para manter a apreensão com fundamento no art. 118 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.