AREsp 2971169 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento das matérias, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CLAUDINEY CERVERA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Ilegitimidade Da Abordagem Policial, Prova Audiovisual, Voluntariedade (confissão Informal), Direito Ao Silêncio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Reexame De Provas Prequestionamento Ilegitimidade Da Abordagem Policial Prova Audiovisual Voluntariedade (confissão Informal) Direito Ao Silêncio Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEY CERVERA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando a pretensão não exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 se há prequestionamento sobre prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento das matérias, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.