AREsp 2991558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não houve prequestionamento expresso do art. 156 do CPP, a dosimetria foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias e a alegação de ilegalidade da prisão preventiva foi genérica diante de fundamentos relativos à garantia da ordem pública e ao modus operandi.

Parties
Agravante: AIRTON ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento Implícito, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Prequestionamento Implícito Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 se há prequestionamento implícito do art. 156 do CPP
  3. 3 se a dosimetria da pena foi fundamentada de forma genérica ou concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não houve prequestionamento expresso do art. 156 do CPP, a dosimetria foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias e a alegação de ilegalidade da prisão preventiva foi genérica diante de fundamentos relativos à garantia da ordem pública e ao modus operandi.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, bem como os óbices apontados pelo Tribunal de origem