AREsp 2145848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acolhimento das teses da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a superveniência de sentença levou à perda de objeto quanto ao agravo retido interposto contra decisão sobre tutela antecipatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO; Agravante: IGOR HAMILTON OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Perda De Objeto, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Contrato De Fomento Mercantil, Tutela Antecipatória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Perda De Objeto +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO

Agravante

IGOR HAMILTON OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 inovação recursal e vedação ao conhecimento de matéria não suscitada em primeira instância (art. 1.013 CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de individualização dos documentos (arts. 373 e 434 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acolhimento das teses da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a superveniência de sentença levou à perda de objeto quanto ao agravo retido interposto contra decisão sobre tutela antecipatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 10.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.