EAREsp 2073835 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ não foi feita (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-processual), e porque as alegações dos embargantes implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração da natureza da pena de perda do cargo público não configurou reformatio in pejus e incidiram as Súmulas 83 e, analogicamente, 315 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: APARECIDO ANTONIO; Embargante: EVERTON SIMÃO ORTIZ; Embargante: JAMES ROBAINA DA SILVA; Embargante: JOAO ALCANTARA DA SILVA NETO; Embargante: SILVIA MOREIRA AUGUSTO; Embargante: VANDERLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reformatio in Pejus, Ônus Da Prova, Perda Do Cargo Público, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reformatio in Pejus Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO ANTONIO

Embargante

EVERTON SIMÃO ORTIZ

Embargante

JAMES ROBAINA DA SILVA

Embargante

JOAO ALCANTARA DA SILVA NETO

Embargante

SILVIA MOREIRA AUGUSTO

Embargante

VANDERLEI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem reexame de provas ante alegação de inversão do ônus da prova e violação da presunção de inocência
  2. 2 Se a alteração da natureza jurídica da perda do cargo público configura reformatio in pejus
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e de identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ não foi feita (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-processual), e porque as alegações dos embargantes implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração da natureza da pena de perda do cargo público não configurou reformatio in pejus e incidiram as Súmulas 83 e, analogicamente, 315 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se