REsp 1928289 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a questão poderia ser decidida sem reanálise das provas.

Parties: Recorrente: ROMAILDO FELIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reexame De Provas, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Presunção De Veracidade Da Revelia, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Presunção De Veracidade Da Revelia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROMAILDO FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
2 Efeito relativo da revelia e possibilidade de prova em contrário
3 Obrigação de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.