REsp 2242642 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial conforme as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados de forma a afastar tais óbices os elementos que indicariam a inviabilidade de reavaliação fática pela instância especial.

Parties
Recorrente: MARIFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA; Recorrido: Redecard S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Responsabilidade De Credenciadora, Chargeback, Autonomia Da Vontade, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Interpretação Contratual Responsabilidade De Credenciadora Chargeback Autonomia Da Vontade +2 more

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Parties

MARIFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Recorrente

Redecard S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de discussão sobre interpretação contratual
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 validação do chargeback e responsabilidade da credenciadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial conforme as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados de forma a afastar tais óbices os elementos que indicariam a inviabilidade de reavaliação fática pela instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.