REsp 1916361 - DECISAO

REsp 1916361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório assentado na instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem reanálise probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO J. MELO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO J. MELO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do reexame do acervo fático-probatório com o cabimento do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório assentado na instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem reanálise probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.