REsp 1946106 - DECISAO

REsp 1946106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem tal reexame. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Reembolso Por Interrupção De Serviços, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Dano Moral Coletivo
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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem tal reexame. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.