AREsp 3059548 - DECISAO

AREsp 3059548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada e enfrentou as questões suscitadas; para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a inadmissibilidade foi mantida; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada e enfrentou as questões suscitadas; para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a inadmissibilidade foi mantida; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC; não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.