AREsp 2648587 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a valoração da prova observou o art. 371 do CPC e não se verificou inversão indevida do ônus da prova (art. 373 CPC), estando o julgado em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: AGRANDE SERVIÇOS EIRELI; Agravada/exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Comissão De Permanência, Anatocismo, Valoração De Prova Pericial
Processual Civil Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Comissão De Permanência Anatocismo Valoração De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

AGRANDE SERVIÇOS EIRELI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e fundamentação deficiente (arts. 489, II; 1.022, II; 1.025 CPC)
  2. 2 Se o Tribunal violou o art. 371 do CPC ao desconsiderar o laudo pericial e não motivar a valoração da prova
  3. 3 Se houve indevida inversão do ônus da prova, contrariando o art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a valoração da prova observou o art. 371 do CPC e não se verificou inversão indevida do ônus da prova (art. 373 CPC), estando o julgado em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.