REsp 2211141 - ACORDAO

REsp 2211141 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois, para acolher a pretensão da agravante e absolvê‑la seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem baseou a condenação em conjunto probatório documental considerado suficiente e robusto, de modo que não se admitiu a reforma da decisão sem reexame de provas.

Parties
Agravante: ADRIANA SANTANA SOBRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Estelionato, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Estelionato Uso De Documento Falso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SANTANA SOBRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, sem reexame de fatos e provas, conforme vedado pela Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois, para acolher a pretensão da agravante e absolvê‑la seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem baseou a condenação em conjunto probatório documental considerado suficiente e robusto, de modo que não se admitiu a reforma da decisão sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por estelionato e uso de documento falso