REsp 2224658 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante quanto à ausência de materialidade, atipicidade e inexistência de dolo exigem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a dosimetria da pena e a aplicação da fração de 2/3 na continuidade delitiva estão devidamente fundamentadas com base em elementos probatórios (laudos periciais e interceptações) e em conformidade com a Súmula nº 659/STJ, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: DARLAN DE SOUZA ALVES; Representante Do Agravante: Defensoria Pública da União; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Contrabando Organização Criminosa Interceptações Telefônicas Bis in Idem

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Parties

DARLAN DE SOUZA ALVES

Agravante

Defensoria Pública da União

Representante Do Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena, incluindo eventual bis in idem na aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante quanto à ausência de materialidade, atipicidade e inexistência de dolo exigem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a dosimetria da pena e a aplicação da fração de 2/3 na continuidade delitiva estão devidamente fundamentadas com base em elementos probatórios (laudos periciais e interceptações) e em conformidade com a Súmula nº 659/STJ, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento