REsp 2213210 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório, vulado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: MARDEN DA MOTA LEITAO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Corrupção Passiva
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Corrupção Passiva

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Parties

MARDEN DA MOTA LEITAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório, vulado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcial provimento à apelação criminal