AREsp 3083898 - DECISAO

AREsp 3083898 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (insuficiência de provas e verificação de autoria) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer as conclusões de fato do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARTIM DOS SANTOS; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Extorsão Mediante Sequestro, Autoria Mediata
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Extorsão Mediante Sequestro Autoria Mediata

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTIM DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/opinante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária/contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas e valoração do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (insuficiência de provas e verificação de autoria) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer as conclusões de fato do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial