AREsp 2927922 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente e a insurgência demandaria nova apreciação do conjunto probatório — configurando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ — além de não demonstrar repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Súmula 7, STJ, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reexame De Provas Revaloração Jurídica Súmula 7, STJ Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a revaloração jurídica dos elementos probatórios configura reexame de provas vedado pela Súmula 7, STJ
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente e a insurgência demandaria nova apreciação do conjunto probatório — configurando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ — além de não demonstrar repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se