REsp 2237781 - DECISAO

REsp 2237781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo toxicológico e depoimentos policiais) para afastar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a materialidade e autoria suficientemente comprovadas.

Parties
Recorrente: Iara Stephane Ferreira dos Santos; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Depoimento Policial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria, Absolvição Vs Condenação
Processo Penal Direito Penal Execução De Recurso Especial Tráfico De Drogas Reexame De Provas Depoimento Policial In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Iara Stephane Ferreira dos Santos

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 se a condenação se baseou apenas em elementos inquisitoriais e depoimentos policiais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo toxicológico e depoimentos policiais) para afastar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a materialidade e autoria suficientemente comprovadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.