HC 1053446 - DECISAO

HC 1053446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso/revisão criminal para reexaminar o acervo fático-probatório; o tribunal de origem fundamentou sua decisão e a apelação manteve a condenação, e a jurisprudência do STJ veda o uso do writ para rediscussão da prova, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO JOSÉ DE CARVALHO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reexame De Provas, Revisão Criminal, Standard Probatório, In Dubio Pro Reo, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Revisão Criminal Standard Probatório In Dubio Pro Reo Não Conhecimento

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Parties

DANILO JOSÉ DE CARVALHO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 erro de valoração probatória alegado pelo impetrante
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso/revisão criminal para reexaminar o acervo fático-probatório; o tribunal de origem fundamentou sua decisão e a apelação manteve a condenação, e a jurisprudência do STJ veda o uso do writ para rediscussão da prova, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.