AREsp 2543921 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto probatório (afastando o conhecimento por força da Súmula 7 do STJ), a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inviável em face de condenação por associação para o tráfico (art. 35), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e não houve demonstração de repercussão geral da matéria exigida para o seguimento do recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 11.343/2006 (lei De Drogas), Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006 (associação Para O Tráfico), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Lei Nº 11.343/2006 (lei De Drogas) Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006 (associação Para O Tráfico) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial/recurso extraordinário quando a pretensão exige reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto probatório (afastando o conhecimento por força da Súmula 7 do STJ), a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inviável em face de condenação por associação para o tráfico (art. 35), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e não houve demonstração de repercussão geral da matéria exigida para o seguimento do recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se