AREsp 2856466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da insuficiência de elementos probatórios para comprovar o dolo exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os fatos não estão suficientemente delineados e incontroversos para que se proceda apenas à revaloração jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (ag Rg 01063844/2025) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dolo, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Reexame De Provas Súmula 7/stj Dolo Crimes Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (ag Rg 01063844/2025) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 insuficiência de elementos para comprovação do dolo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da insuficiência de elementos probatórios para comprovar o dolo exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os fatos não estão suficientemente delineados e incontroversos para que se proceda apenas à revaloração jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos