REsp 2211639 - DECISAO

REsp 2211639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se aplicável (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Reintegração De Posse Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 insuficiência de prova da posse pela recorrente na ação de reintegração de posse
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se aplicável (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.