REsp 2261299 - DECISAO

REsp 2261299 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Agravado/recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Excludentes De Responsabilidade (força Maior), Processo Administrativo Sancionatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Concessões De Serviço Público Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Excludentes De Responsabilidade (força Maior) +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL

Agravante/recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrida possível nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve responsabilidade da concessionária por interrupções no serviço ou se houve excludentes como força maior
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.