AREsp 3048491 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP não implica absolvição automática quando há outras provas independentes e idôneas que lastreiam a condenação.

Parties
Agravante: MACKSUEL BARROS JUCÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Reconhecimento De Coisa, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Penal Reexame De Provas Reconhecimento De Coisa Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MACKSUEL BARROS JUCÁ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível, em recurso especial, afastar condenação por roubo majorado mediante revaloração jurídica das premissas fáticas sem violar a Súmula n. 7/STJ?
  2. 2 A nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP conduz, por si só, à absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP quando há outras provas independentes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP não implica absolvição automática quando há outras provas independentes e idôneas que lastreiam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.