REsp 2196039 - ACORDAO

REsp 2196039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicariam reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram trazidos elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes capazes de infirmar a decisão agravada que declarou a nulidade das provas e absolveu o acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Nulidade De Provas Ampla Defesa E Contraditório Súmula N. 7 Do STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 nulidade de provas e cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicariam reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram trazidos elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes capazes de infirmar a decisão agravada que declarou a nulidade das provas e absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se