AREsp 3175818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de provas e nova valoração fática, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 29 do CP não foi prequestionada, e o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é inadequado e precluso.

Parties
Agravante: DANIEL VIEIRA CAMPOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Qualificadora, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Qualificadora +2 more

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Parties

DANIEL VIEIRA CAMPOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 veredicto do júri manifestamente contrário às provas (art. 593, III, 'd', do CPP)
  2. 2 afastamento de qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP (surpresa)
  3. 3 responsabilidade por autoria intelectual sem executor material (art. 29 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de provas e nova valoração fática, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 29 do CP não foi prequestionada, e o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é inadequado e precluso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.