AREsp 2835464 - DECISAO

AREsp 2835464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por suficientes impugnações aos fundamentos de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência das provas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão de não provimento do recurso especial e a absolvição proferida pelo Tribunal de origem baseada na insuficiência de prova.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GABRIEL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Vítima, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Reconhecimento De Vítima Prova Testemunhal Presunção De Inocência Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GABRIEL MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 valoração do reconhecimento pela vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por suficientes impugnações aos fundamentos de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência das provas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão de não provimento do recurso especial e a absolvição proferida pelo Tribunal de origem baseada na insuficiência de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.