AREsp 1516853 - DECISAO

AREsp 1516853 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria submetida implica reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque a utilização de fundamentação per relationem é admissível; assim, as conclusões das instâncias ordinárias que afastaram a atenuante do art. 65, II, do CP não podem ser modificadas por este Tribunal na via escolhida. Fundamenta-se também no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: NILTON PEREIRA LESSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Fundamentação Per Relationem, Atenuante Do Art. 65, II, Do CP, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Especial (recurso Especial) Reexame De Provas Fundamentação Per Relationem Atenuante Do Art. 65, Ii, Do CP Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON PEREIRA LESSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 Incidência da atenuante do art. 65, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria submetida implica reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque a utilização de fundamentação per relationem é admissível; assim, as conclusões das instâncias ordinárias que afastaram a atenuante do art. 65, II, do CP não podem ser modificadas por este Tribunal na via escolhida. Fundamenta-se também no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.