AREsp 1718343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame dos fatos e das provas necessário para reformar o entendimento do Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o evento danoso, considerando-se ainda a informação prévia sobre a necessidade de participação financeira conforme a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.

Parties
Agravante: SUELY FRANCISCA DE CARVALHO; Agravante: LEVINO SIMPLICIO DE CARVALHO; Agravada: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Resolução Normativa 414/2010 ANEEL
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Provas Nexo De Causalidade Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Resolução Normativa 414/2010 ANEEL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELY FRANCISCA DE CARVALHO

Agravante

LEVINO SIMPLICIO DE CARVALHO

Agravante

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária de energia
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame dos fatos e das provas necessário para reformar o entendimento do Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o evento danoso, considerando-se ainda a informação prévia sobre a necessidade de participação financeira conforme a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.