AREsp 999250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontrava suficientemente motivado e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e foi infirmada pelas provas nos autos, havendo registro de que a autora teve oportunidade de se manifestar e não produziu prova técnica capaz de afastar as conclusões sobre a inadequação do produto, de modo que não houve violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Revelia, Ampla Defesa, Contraditório, Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor, Liberdade De Expressão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7/stj Revelia Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegada violação do direito ao contraditório e à ampla defesa em avaliação de produto por entidade privada de defesa do consumidor
  3. 3 efeitos da revelia e relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontrava suficientemente motivado e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e foi infirmada pelas provas nos autos, havendo registro de que a autora teve oportunidade de se manifestar e não produziu prova técnica capaz de afastar as conclusões sobre a inadequação do produto, de modo que não houve violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a sentença de improcedência