AREsp 1561144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a alegada suspeição da TESIS não restou demonstrada e a observância estrita das amostragens da ABNT não alteraria o resultado constatado; além disso, afastar o acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de redução de honorários configurou inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA; Agravante: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA; Recorrida/ Ré: TESIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que, no agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com majoração de honorários.
Legal Topics
Reexame De Provas, Segredo De Justiça, Suspeição, Honorários De Sucumbência, Normas ABNT, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Provas Segredo De Justiça Suspeição Honorários De Sucumbência Normas ABNT Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA

Agravante

CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA

Agravante

TESIS

Recorrida/ Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada conversão do julgamento em diligência em razão do indeferimento do segredo de justiça
  3. 3 suspeição da entidade TESIS como gestora técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a alegada suspeição da TESIS não restou demonstrada e a observância estrita das amostragens da ABNT não alteraria o resultado constatado; além disso, afastar o acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de redução de honorários configurou inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que, no agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com majoração de honorários.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com majoração de honorários