REsp 1871602 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ (e, por analogia, pela Súmula 735 do STF) e porque a instância de origem corretamente aplicou normas que condicionam o licenciamento à quitação de débitos ligados ao veículo (arts. 128 e 131 do CTB e art. 151, II, do CTN mobilizando a Súmula 112/STJ).

Parties
Parte Agravante: INTEC - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda; Parte Agravada: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 735/stf, Licenciamento De Veículo, Multas De Trânsito, Dupla Notificação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Reexame De Provas Súmulas 7/stj E 735/stf Licenciamento De Veículo Multas De Trânsito Dupla Notificação

Case Brief

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Parties

INTEC - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda

Parte Agravante

Prefeitura Municipal de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para alterar a decisão da instância ordinária
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 128 e 131 do CTB e do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ (e, por analogia, pela Súmula 735 do STF) e porque a instância de origem corretamente aplicou normas que condicionam o licenciamento à quitação de débitos ligados ao veículo (arts. 128 e 131 do CTB e art. 151, II, do CTN mobilizando a Súmula 112/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada autorizando o licenciamento do veículo