AREsp 1647462 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia cobertura e indenização devida com base em laudo pericial e na apólice.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 Cobertura de vícios construtivos em apólice de seguro habitacional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia cobertura e indenização devida com base em laudo pericial e na apólice.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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