AREsp 1826365 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a análise do recurso especial. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Voluntariado, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Reexame De Provas Súmula 7/stj Voluntariado Reembolso De Despesas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei nº 9.608/98 quanto ao reembolso de despesas de voluntários
  3. 3 Possibilidade de condenação do ente público ao reembolso de despesas e ao pagamento de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a análise do recurso especial. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.