AREsp 1660389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela exigibilidade e liquidez das cédulas de produto rural e pela inaplicabilidade do CDC, entendimento que não comporta revisão na instância especial.

Parties
Agravante: IDOVAN JOSÉ GIANELLO GNOATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Exigibilidade De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título, Cédula De Produto Rural, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Exigibilidade De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Cédula De Produto Rural +1 more

Case Brief

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Parties

IDOVAN JOSÉ GIANELLO GNOATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Exigibilidade e liquidez de cédulas de produto rural como título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade ou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação debatida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela exigibilidade e liquidez das cédulas de produto rural e pela inaplicabilidade do CDC, entendimento que não comporta revisão na instância especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil.