AREsp 1774269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, na hipótese, demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) dado que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil da empresa com base nas provas; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e por colação de acórdão de tribunal não vinculante, prejudicando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Dano Moral Dano Material Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FAM ENGENHARIA E OBRAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que implique reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 e art. 1.029, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade civil da empresa com base nas provas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, na hipótese, demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) dado que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil da empresa com base nas provas; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e por colação de acórdão de tribunal não vinculante, prejudicando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência/Tribunal de origem mantida