AREsp 1745821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a devolução em dobro do indébito depende de prova inequívoca da má-fé do credor, inexistente nos autos, razão pela qual se mantém a decisão de origem e se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE VIAGENS, TURISMO, LAZER E CULTURA DOS ASSOCIADOS FILIADOS A COBAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Má Fé Do Credor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova Restituição Em Dobro Má Fé Do Credor +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE VIAGENS, TURISMO, LAZER E CULTURA DOS ASSOCIADOS FILIADOS A COBAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar má-fé para repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a devolução em dobro do indébito depende de prova inequívoca da má-fé do credor, inexistente nos autos, razão pela qual se mantém a decisão de origem e se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15