AREsp 1774594 - ACORDAO

AREsp 1774594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão regional aprovou as contas com base em documentos não impugnados especificamente, não havendo como alterar tal conclusão sem reexaminar provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Impugnação Específica De Lançamentos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (arts. 976 E Ss. Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame De Provas Súmula 7/stj Prestação De Contas Impugnação Específica De Lançamentos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (arts. 976 E Ss. Do Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos lançamentos em ação de exigir contas
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado em IRDR e jurisprudência do TJSP sobre inicial genérica em ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão regional aprovou as contas com base em documentos não impugnados especificamente, não havendo como alterar tal conclusão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.