AREsp 1257717 - DECISAO

AREsp 1257717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegadas ofensas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão sanável e não há prequestionamento apto a viabilizar o especial.

Parties
Recorrente: IJUÍ VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS; Recorrida: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Concessão, Convenção Da Marca, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Reexame De Provas Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Contrato De Concessão +3 more

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Parties

IJUÍ VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS

Recorrente

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 pretendida violação de normas contratuais e da Convenção da Marca Ford

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegadas ofensas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão sanável e não há prequestionamento apto a viabilizar o especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios fixados na origem no importe de R$ 10.000,00 (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.