AREsp 1859214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, matéria vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ, sendo válida a conclusão do Tribunal de origem de existência de prova apta a amparar o julgado condenatório.

Parties
Agravante: WELLINGTON FRANCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 621 CPP, Art. 386 CPP, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 155 CPP Art. 621 CPP Art. 386 CPP +3 more

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Parties

WELLINGTON FRANCA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração de depoimentos produzidos em sede policial e sua eventual ratificação em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 alegação de contrariedade à evidência dos autos e pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 621 e art. 386, V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, matéria vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ, sendo válida a conclusão do Tribunal de origem de existência de prova apta a amparar o julgado condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.