AREsp 1803456 - DECISAO

AREsp 1803456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional; as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o cabimento da redução de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Claudionei; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Causa De Diminuição De Pena (art. 129, § 4º, Cp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Causa De Diminuição De Pena (art. 129, § 4º, Cp) Negativa De Prestação Jurisdicional Soberania Dos Veredictos Do Júri

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Parties

Claudionei

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição da pena do art. 129, § 4º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional; as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o cabimento da redução de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se