AREsp 1806947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria e a materialidade do crime de roubo foram comprovadas por provas colhidas na fase policial e em juízo; a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante também não impugnou especificamente outros fundamentos da decisão, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF (e aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação).

Parties
Agravante: ANDRE LUIS MATIAS DE ALMEIDA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Agravo Regimental, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Agravo Regimental Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS MATIAS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em Recurso Especial)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso quando decisão tem múltiplos fundamentos (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 valor probatório do reconhecimento realizado em fase policial e sua ratificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria e a materialidade do crime de roubo foram comprovadas por provas colhidas na fase policial e em juízo; a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante também não impugnou especificamente outros fundamentos da decisão, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF (e aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.